Documentação Menores de Idade

A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ESTABELECE QUE A HOSPEDAGEM DOS MENORES EM HOTÉIS ESTÁ CONDICIONADA ÀS SEGUINTES REGRAS:

(i) Para criança ou adolescente acompanhada pelos pais (ou um deles), tanto o menor quanto os pais deverão portar obrigatoriamente documento de identidade oficial com foto (original ou cópia autenticada);

(ii) Para criança ou adolescente acompanhada pelo responsável legal, a comprovação da regularidade se dará mediante a apresentação dos documentos de identidade oficial com foto, acompanhado da autorização por escrito assinada pelos pais (ou um deles) com firma reconhecida em cartório;

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigo 82, é proibido a hospedagem de menor de idade desacompanhado de um dos pais. Para esse tipo de hospedagem, é necessário que seja entregue no ato do check-in a autorização por escrito de um dos pais, com a firma devidamente reconhecida em cartório, juntamente com o documento de identidade do menor. *Não serão aceitas autorizações assinadas eletronicamente pela plataforma Gov.br ou por outras assinaturas digitais, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça.

Base legal: art. 2º; art. 82 e art. 250 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança de do Adolescente).